Termos e condições
Última atualização: 11/10/2026. Rascunho para revisão jurídica — este texto ainda não foi validado por advogado.
1. Quem somos
Dotec OÜ, NIF EE102436491, sede em Sepapaja, 6. Contacto: [email protected].
2. O que é o serviço
O ospais é uma aplicação para organizares o teu próprio registo: comunicações que já tens, responsabilidades parentais, agenda, despesas e um diário. Guarda, organiza e cruza informação que tu carregas.
O que não é: não é aconselhamento jurídico, não substitui advogado, não acede ao telemóvel nem às contas de ninguém, e não recolhe informação por ti. Não garantimos que os registos produzidos sejam aceites como prova: isso depende do tribunal e do caso.
3. Conta e responsabilidade pelo conteúdo
- Tens de ter 18 anos ou mais e dar informação verdadeira.
- És responsável pela tua palavra-passe e pelo que se faz na tua conta.
- És o responsável pelo conteúdo que carregas, e garantes que tens o direito de o tratar — tipicamente, por seres parte nas comunicações ou titular dos registos.
- Quem convidas vê o que lhe deres. Essa decisão é tua.
4. Utilizações proibidas
Não podes usar o serviço para vigiar, perseguir, ameaçar ou expor alguém; para carregar comunicações obtidas ilicitamente; para aceder a dados de terceiros sem fundamento; nem para qualquer fim contrário à lei. O incumprimento leva ao encerramento imediato da conta, sem devolução, e pode ser comunicado às autoridades.
5. Preço, pagamento e faturação
- Os preços estão em Preços e incluem IVA à taxa legal.
- Pagamento por cartão ou MB Way. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento.
- Emitimos fatura eletrónica certificada por cada pagamento.
- Se um pagamento falhar ou a subscrição não for renovada, nada muda durante 7 dias. Passado esse prazo a conta fica em leitura: continuas a consultar e a exportar tudo, mas deixas de poder gravar.
- A conta fica em leitura durante 90 dias. Findo esse prazo, os dados são apagados em definitivo e não há forma de os recuperar. Avisamos por email 7 dias antes e no próprio dia.
- A exportação dos teus dados está disponível a qualquer momento, incluindo enquanto a conta está em leitura.
6. Direito de livre resolução
Enquanto consumidor, tens 14 dias para desistir sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Ao subscrever, pedes o início imediato do serviço; se desistires dentro do prazo, é devolvido o valor pago, deduzida a parte proporcional ao período já utilizado.
7. Cancelamento e fim da conta
Cancelas quando quiseres, na tua área de conta, sem nos escreveres e sem dar explicações. Cancelar não te tira nada de imediato: o acesso normal mantém-se até ao fim do período que já pagaste, e até lá podes voltar atrás no mesmo sítio onde cancelaste.
A partir daí segue o mesmo caminho de uma subscrição não paga: 7 dias em que nada muda, depois 90 dias em que a conta fica em leitura, e por fim a eliminação definitiva. As datas exactas da tua conta estão escritas na página da subscrição.
Podes pedir-nos a eliminação imediata a qualquer momento, sem esperar por estes prazos.
8. Disponibilidade e cópias de segurança
Fazemos cópias diárias e esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas alheias. Não garantimos disponibilidade permanente. Guarda uma cópia própria daquilo que for crítico para ti — a exportação está sempre disponível.
9. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto. Não respondemos por lucros cessantes nem pelo desfecho de qualquer processo judicial. Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei te garante como consumidor.
10. Alterações
Podemos alterar estes termos, avisando com 30 dias de antecedência por email. Se não concordares, podes cancelar antes de entrarem em vigor.
11. Lei aplicável e resolução de litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015. O foro é o do teu domicílio.